Código de Ética e Conduta

INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Produto: Conecta Gabinete

CAPÍTULO I – DEFINIÇÕES

Artigo 1º – Para fins deste Código, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• I. Empresa: INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.058.350/0001-68, com sede em Blumenau/SC.
• II. Conecta Gabinete: Plataforma tecnológica, software SaaS e marca comercial de titularidade exclusiva da INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.
• III. Coligada: Empresa na qual a INOVA SOLUÇÕES detenha participação superior a 20% do capital social.
• IV. Agente Público: Toda pessoa que exerça, ainda que temporariamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
• V. Código: O presente Código de Ética e Conduta.
• VI. Políticas Internas: Normas e procedimentos aprovados pela Diretoria.
• VII. Integrantes: Sócios, diretores, colaboradores, estagiários, consultores e prestadores de serviço da Empresa.
• VIII. Terceiros: Pessoa física ou jurídica que atue em nome, interesse ou benefício da Empresa.
• IX. Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013.
• X. LGPD: Lei nº 13.709/2018.

CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 2º – Este Código aplica-se à INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e a todos os seus produtos, marcas e operações, incluindo expressamente o produto Conecta Gabinete.

Artigo 3º – O presente Código deve ser observado por todos os Integrantes, Coligadas e Terceiros.

Artigo 4º – Este Código fundamenta-se na legislação brasileira vigente, especialmente:

• Lei Anticorrupção
• LGPD
• Normas de integridade e governança corporativa

CAPÍTULO III – MISSÃO, PRINCÍPIOS E VALORES

Artigo 5º – Missão

• Desenvolver soluções tecnológicas que profissionalizem a gestão pública.
• Promover organização, eficiência e transparência institucional.
• Fortalecer a democracia por meio da tecnologia ética.

Artigo 6º – Valores

• Integridade
• Transparência
• Legalidade
• Responsabilidade institucional
• Inovação responsável

CAPÍTULO IV – ATUAÇÃO COMERCIAL

Artigo 7º – A Empresa compromete-se a:

• Oferecer apenas serviços para os quais possua plena capacidade técnica;
• Não prometer resultados eleitorais ou políticos;
• Não praticar concorrência desleal;
• Atuar com ética em contratações públicas e privadas.

CAPÍTULO V – CONFLITOS DE INTERESSE

Artigo 8º – Todos os Integrantes devem atuar no melhor interesse da Empresa.

Artigo 9º – Situações de conflito de interesse real ou aparente devem ser comunicadas à Diretoria.

Artigo 10º – É vedada a participação em decisões nas quais haja interesse pessoal direto ou indireto.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES ANTICORRUPÇÃO

Artigo 11º – É proibido:

• Oferecer ou prometer vantagem indevida a Agente Público ou privado;
• Realizar pagamentos de facilitação;
• Intermediar benefícios ilegais;
• Praticar qualquer ato que viole a Lei Anticorrupção.

Artigo 12º – Todos os contratos firmados pela Empresa deverão conter cláusula anticorrupção.

Artigo 13º – Violações deverão ser imediatamente comunicadas à Diretoria.

CAPÍTULO VII – INTERAÇÕES SENSÍVEIS

Seção I – Interação com Agentes Públicos

Artigo 14º – Toda interação deverá ser:

• Institucional
• Profissional
• Formal
• Registrada quando necessário

Seção II – Atuação no Ambiente Político

Artigo 15º – A Empresa:

• Não realiza doações eleitorais;
• Não intermedeia recursos políticos;
• Não executa práticas ilícitas;
• Não realiza atividades que violem a legislação eleitoral.

CAPÍTULO VIII – BRINDES E PRESENTES

Artigo 16º – São permitidos brindes institucionais até o limite de 10% do salário mínimo vigente.

Artigo 17º – É vedado qualquer brinde com finalidade de favorecimento.

CAPÍTULO IX – PATROCÍNIOS E DOAÇÕES

Artigo 18º – Patrocínios e doações devem ser aprovados pela Diretoria.

Artigo 19º – É vedada qualquer doação político-partidária.

CAPÍTULO X – CONTRATAÇÃO DE PESSOAS E TERCEIROS

Artigo 20º – As contratações devem observar critérios técnicos e reputacionais.

Artigo 21º – É vedada contratação com finalidade de obtenção de favorecimento indevido junto a agentes públicos.

CAPÍTULO XI – REEMBOLSOS

Artigo 22º – Reembolsos exigem:

• Nota fiscal
• Aprovação prévia
• Relação com atividade da Empresa

CAPÍTULO XII – REGISTROS CONTÁBEIS

Artigo 23º – A Empresa manterá registros contábeis completos, precisos e auditáveis.

CAPÍTULO XIII – CONFIDENCIALIDADE E LGPD

Artigo 24º – É obrigatória a proteção de:

• Dados de clientes
• Dados de mandatários
• Dados pessoais
• Informações estratégicas

Artigo 25º – É vedada a utilização de dados para finalidade diversa da contratada.

CAPÍTULO XIV – USO DE ATIVOS E TECNOLOGIA

Artigo 26º – Os ativos da Empresa destinam-se exclusivamente às atividades institucionais.

Artigo 27º – É vedado:

• Compartilhar senhas;
• Utilizar e-mail pessoal para assuntos institucionais;
• Acessar conteúdos impróprios com recursos corporativos.

CAPÍTULO XV – SANÇÕES

Artigo 28º – Violações poderão resultar em:

• I. Advertência reservada
• II. Advertência formal
• III. Suspensão
• IV. Rescisão contratual
• V. Comunicação às autoridades competentes

As sanções observarão a gravidade da conduta.

CAPÍTULO XVI – CANAL DE DENÚNCIA

Artigo 29º – Denúncias poderão ser encaminhadas para:

📩 [email protected]

É proibida qualquer retaliação contra denúncia feita de boa-fé.

CAPÍTULO XVII – IDENTIDADE INSTITUCIONAL

Artigo 30º – O Conecta Gabinete é marca e produto exclusivo da INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

CAPÍTULO XVIII – PUBLICIDADE E VIGÊNCIA

Artigo 31º – Este Código será disponibilizado no site institucional da Empresa.

Artigo 32º – Vigência de 3 (três) anos, com revisão obrigatória ao final do período.

Blumenau, 18 de fevereiro de 2026