A coleta de dados de indivíduos, assim como o uso dessas informações, podem ser estratégicos para uma campanha eleitoral A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) norteia o que é legal no uso de dados pessoais. Neste artigo, abordaremos a LGPD em campanhas eleitorais. Confira o conteúdo abaixo!
Internet e as campanhas eleitorais
O uso das plataformas digitais na internet, como forma para divulgar propostas de candidatos, tem sido uma constante há alguns anos. Partidos, coligações e candidatos usam diversas ferramentas digitais para divulgar propostas e estabelecer contato com eleitores em potencial.
Todavia, abusos no acesso de dados de indivíduos obrigou a imposição de legislação específica. Um dos problemas que o acesso a dados de internautas trouxe foi o do uso indiscriminado em campanhas com diversas denúncias de propagação de fake news como as que ocorreram em países como os Estados Unidos (2016).
Para controlar o acesso a dados pessoais dos cidadãos, o Brasil tornou como conjunto de regras a Lei nº 13.709/2018, com alterações pela Lei nº 13.853/2019, reconhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O que normatiza a LGPD
Essa legislação estrutura como o Estado brasileiro fará (e de que forma realizará) o tratamento de dados pessoais de qualquer cidadão. A legislação também determina as regras que vale para anonimato e preservação de privacidade dos indivíduos.
A LGPD entrou em vigor no dia 19 de setembro de 2020 e traz em seus artigos, os direitos que os cidadãos brasileiros têm no que se refere à utilização dos dados dessas pessoas. Também determina sobre quais as obrigações que os agentes, responsáveis pelo tratamento dessas informações, precisam tomar para cumprir requisitos legais.
LGPD e a regulação durante campanhas eleitorais
Entre as medidas que a legislação atenta está também a coleta de dados pessoais para uso em campanhas eleitorais. Essa ação sem o consentimento do cidadão é um dos pressupostos que a legislação visa controlar.
Conforme a LGPD, o tratamento de dados de usuários, com o objetivo de usá-los em uma campanha eleitoral, está firmada em três bases reconhecidas como legais: Interesse público, o consentimento e o legítimo interesse.
Consentimento e preservação de dados
Conforme a LGPD, a coleta de dados de usuários que podem se tornar potenciais eleitores, precisa ter, acima de tudo, o consentimento desses cidadãos. Ele deve autorizar ou não esse uso para o processo eleitoral.
A legislação impõe uma série de obrigações para que os candidatos, partidos políticos, coligações e federações respeitem acerca de dados dessas pessoas quando forem utilizadas em ações de propaganda eleitoral
Dessa forma, nesse procedimento de coleta e uso de dados pessoais, realizado por agentes de tratamento, é obrigatório que seja disponibilizado um canal de comunicação. Esse canal funcionará para informar a esses indivíduos sobre o uso de seus dados.
Envio de mensagens para eleitores
A LGPD também aponta sobre o encaminhamento de mensagens para os eleitores. A divulgação de propaganda eleitoral para indivíduos identificados pela coleta de dados, como eleitores em potencial, só é permitida aos cidadãos que repassaram seus dados de contato de forma gratuita e orgânica.
Todavia, a LGPD ressalta que o agente que encaminhar a mensagem para o cidadão, precisa se identificar de forma clara e plena ao destinatário. Mesmo ele tendo repassados, anteriormente seus dados para esse agente de tratamento.
Esse indivíduo também pode solicitar que o seu contato saia do cadastro, bem como sejam eliminadas as mensagens que forem encaminhadas. Outro pedido é que também se faça a retirada, em até 48 horas, dos dados desse cidadão no banco de informações dos candidatos ou dos partidos.
Plataforma que possibilita uma gestão eficiente
Mais do que ter as orientações legais do que pode ser obtido em acesso e uso de dados de eleitores, os candidatos precisam ter uma gestão eficiente de suas campanhas e, posteriormente, dos mandatos eletivos. E isso é possível com plataformas digitais que auxiliam com funcionalidades de gerência de dados e informações.
A Conecta Gabinete é uma ferramenta que proporciona que o mandato do agente político seja mais eficiente no atendimento às demandas das comunidades. E quais os diferenciais que a Conecta Gabinete oferece para isso?
Veja algumas:
- Geolocalização dos eleitores e demanda – O agente político precisa entender onde está o seu eleitor e, de que forma, o seu mandato pode oferecer respostas em ações e projetos para esse eleitor. E isso é possível com a disposição de um mapa interativo que municia com diversas informações sobre esse contexto.
- Alerta de relacionamento – Um agente político precisa ter atualização constante sobre como pode atender o seu eleitor. Dessa forma, a plataforma tem a função de dispor notificações que mantém o relacionamento dele com o eleitor sempre ativo.
- Mapa das demandas – É possível ter um conhecimento completo das emendas de leis, em que é possível acompanhar o andamento de cada uma delas por meio de um mapa completamente interativo.
- Engajamento com os eleitores – Com o recurso de notificação de aniversário é possível você ter controle de eleitores que estão de aniversário e cumprimentá-los pela data especial. Isso confere maior engajamento de seus eleitores para o seu mandato.
Há muito mais recursos que a Conecta Gabinete oferece. E o melhor: a plataforma é fácil de usar e funciona como uma agenda completa para você ter uma gestão completa das ações de seu mandato.
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